CCJ aprova aposentadoria aos 75 para juízes

Aumento no valor do auxílio-alimentação

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

CLP aprova fim da cobrança de assinatura básica de telefone

Medidas de segurança pessoais do código penal militar

As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime

Caducidade da separação de corpos

Inacio de Carvalho Neto - O autor é Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá. Professor da Escola do Ministério Público e Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor dos livros Separação e Divórcio - Teoria e Prática, pela ed. Juruá, em 2ª. edição; Aplicação da Pena, pela ed. Forense; Responsabilidade do Estado por Atos de seus Agentes, pela ed. Atlas; e Ação Declaratória de Constitucionalidade, pela ed. Juruá (no prelo), e de diversos artigos publicados em diversas revistas jurídicas.

Infância e juventude. Menor. Ato infracional. Equiparação ao crime de roubo qualificado por emprego de ameaça, arma de fogo e concurso de pessoas. Representação. Procedência. Internação. Admissibilidade.

ECA. Ato infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.

Governo recua e aceita reduzir carência para pensão por morte

Para o deputado, essa economia não teria um peso tão significativo dentro do esforço fiscal do governo e criaria uma situação injusta com pensionistas

Para PGR, lei do trem de alta velocidade é parcialmente constitucional

De acordo com o parecer, a emenda parlamentar que incluiu a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) não respeitou o devido processo legislativo

PSDB afirma que MP dos Hospitais Universitários é inconstitucional

O partido afirma que, além de violar a regra constitucional do concurso público, a MP 520 fere a autonomia universitária ao interferir na área administrativa das universidades e na administração das unidades hospitalares e dos serviços médico-hopitalares

Caso João Hélio: menor ficará pelo menos um ano internado, acredita juíza

Ele, que era menor na época do crime, está em regime de semiliberdade. Segundo TJ, ele foi liberado na semana passada.

Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Cartão do Bolsa Família não poderá ser usado para pagar apostas online, afirma ministro

Ministro proíbe uso do cartão do Bolsa Família para apostas, visando proteger beneficiários e garantir uso adequado dos recursos

Comissão aprova direito de pais tirarem férias no mesmo período do recesso escolar do filho com deficiência

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados.

Proposta facilita contratação de plano de saúde com desconto em folha

A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados.

Medidas para diminuir déficit fiscal podem aumentar insegurança jurídica, diz especialista

Retorno do voto de qualidade do Carf tende a aumentar judicialização; alternativa seria seguir de forma mandatória a jurisprudência do próprio órgão.

DPU inclui temáticas antirracistas em provas de concurso

Disciplinas serão inseridas nas provas para o cargo de defensor/a público/a federal.